Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o DARF System ("Plataforma"), operado por DATUM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, inscrito no CNPJ nº 34.147.285/0001-00, ("Operador", "nós"), coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Este documento complementa os Termos de Uso e Disclaimer da Plataforma. Ao criar uma conta, você declara ter lido e concordado com ambos os documentos.

1. Fundamento legal do tratamento

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é realizado com base nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar o uso da Plataforma conforme os Termos de Uso aceitos por você;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando exigido por lei ou autoridade competente;
• Consentimento (art. 7º, I): para o fornecimento voluntário de dados opcionais, como o celular.

2. Quais dados coletamos e por quê

O arquivo PDF da nota de negociação que você importa não é armazenado em nosso servidor: ele é lido em memória apenas para extração dos dados e descartado imediatamente após o processamento.

3. Como armazenamos e protegemos seus dados

• Sua senha é armazenada exclusivamente como hash criptográfico (bcrypt) — nunca em texto legível, nem mesmo pelo Operador;
• O acesso à Plataforma é controlado por um token de sessão (JWT) com expiração automática em 8 horas, guardado apenas no navegador do próprio Usuário;
• Cada Usuário só visualiza e acessa os seus próprios dados — operações, DARFs e relatórios de outros usuários nunca são exibidos entre contas;
• A comunicação entre seu navegador e o servidor é feita via conexão criptografada (HTTPS).

Apesar dessas medidas, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Recomendamos que você nunca compartilhe sua senha com terceiros.

4. Compartilhamento de dados

Não vendemos, alugamos nem comercializamos seus dados pessoais ou financeiros. O compartilhamento só ocorre nas seguintes hipóteses:

• Com o provedor de hospedagem e banco de dados que sustenta a infraestrutura da Plataforma, estritamente para fins técnicos de armazenamento e processamento;
• Quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

5. Por quanto tempo mantemos seus dados

Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa e pelo tempo necessário às finalidades descritas nesta Política, observados prazos legais aplicáveis, tais como:

• Dados cadastrais e financeiros: até 5 anos após o encerramento da conta, prazo alinhado à prescrição tributária prevista no Código Tributário Nacional;
• Registros de aceite dos Termos de Uso: pelo mesmo período, como prova de consentimento;
• Logs de acesso: até 6 meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Estes prazos são estimativas de boa prática e podem ser ajustados conforme orientação jurídica específica para o seu caso.

7. Cookies e tecnologias de rastreamento

O DARF System não utiliza cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de terceiros (como Google Analytics ou pixels de redes sociais). O único mecanismo utilizado é o armazenamento local do navegador (localStorage), empregado exclusivamente para manter seu token de acesso enquanto você está logado — ele é removido automaticamente ao clicar em "Sair" ou quando expira.

8. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os usuários afetados em prazo razoável, informando a natureza dos dados envolvidos, as medidas adotadas e as orientações de segurança recomendadas.

9. Uso por menores de idade

A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores; caso identifiquemos esse cenário, os dados serão excluídos.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na própria Plataforma, com a versão vigente sempre disponível neste endereço.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de BRASÍLIA – DF para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.